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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- MPU
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À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é
A
zero
B
três
C
dois
D
um
E
quatro
Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de
A
nomear os procuradores-gerais do Ministério Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal (DF)
B
encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
C
encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do vice-procurador-geral da República.
D
encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do Trabalho.
E
nomear o vice-procurador-geral da República e o procurador-geral de Justiça do DF.
A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete
A
ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
B
ao Colégio de Procuradores da República.
C
ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).
D
à Câmara de Coordenação do MPF
E
à Corregedoria do MPF.
Com pertinência ao exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá:
A
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.
B
instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los expedirá notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em le
C
praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
D
dar publicidade dos procedimentos administrativos disciplinares que instaurar, e das medidas adotadas.
E
sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.
Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
I) impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante aos Tribunais locais competentes;
II) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
A
apenas as afirmativas II e III são corretas.
B
apenas as afirmativas I e III são corretas.
C
apenas a afirmativa III é correta.
D
todas as afirmativas são corretas.
E
apenas as afirmativas I e II são corretas.
À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União
A
lesão aos cofres públicos.
B
aceitação ilegal de cargo ou função pública.
C
improbidade administrativa.
D
abandono de cargo.
E
desrespeito ao princípio do promotor natural.
Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar no 75/93.
A
Pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
B
Promove a ação penal por abuso de poder.
C
Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.
D
Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
E
Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.
C
Certo
E
Errado
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete, exceto:
A
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;
B
indicar ao Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
C
eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
D
opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de uma quarto de seus integrantes sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público;
E
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, exceto:
A
examinar, em qualquer repartição policial, judicial, civil ou militar, autos de flagrantes ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusas à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências.
B
gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.
C
receber intimação ou notificação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega dos autos com vista.
D
receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
E
assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
A
instituição auxiliar do Poder Judiciário.
B
instituição de defesa do Estado em juízo
C
instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D
órgão de apoio jurídico da magistratura.
E
órgão auxiliar da magistratura
É de competência do Procurador Geral de Justiça, exceto:
A
praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
B
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
C
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
D
decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
E
oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.
Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são servidores auxiliares da justiça militar da União, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
C
Certo
E
Errado
Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendolhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:
A
zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.
B
defender o patrimônio público e social.
C
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social.
D
defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.
E
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.
O chefe do Ministério Público da União:
A
é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;
B
é o mesmo para o Ministério Público Federal;
C
é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;
D
tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;
E
pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
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