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Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público...
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, exceto:
A
examinar, em qualquer repartição policial, judicial, civil ou militar, autos de flagrantes ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusas à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências.
B
gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.
C
receber intimação ou notificação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega dos autos com vista.
D
receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
E
assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.