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No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta...
No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os
legitimados para propor a ação têm legitimidade
para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos
interessados.
B
O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e
descumprido pode ter a multa nele fixada executada
judicialmente, pois vale como título executivo
extrajudicial.
C
A existência de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) impede que o particular proponha ação individual
com pedido mais abrangente ou diferente do
previsto no TAC.
D
A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta
somente pode ser realizada pelo Ministério Público.
E
O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente,
ser tomado dentro de um Inquérito Civil.