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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
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O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
C
Certo
E
Errado
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receba reclamação também contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.
C
Certo
E
Errado
O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos
atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros
do Ministério Público da União e dos estados.
C
Certo
E
Errado
Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em
uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros
caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens
e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do
veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais
apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro
policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro
jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato
ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens
poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de
maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a
apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Resolução CNMP Nº 179, de 26 de julho de 2017, que “Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta”, analise as alternativas abaixo:
I - A Recomendação poderá ser expedida pelo Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, apenas nos autos de inquérito civil já formalmente instaurado, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - Quando dentre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de dez dias, podendo proceder à valoração do conteúdo da recomendação, negar encaminhamento a que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.
III - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
IV - O compromisso de ajustamento de conduta deverá ser tomado por ocasião do encerramento da fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, não sendo admissível quando já há Ação Judicial em curso.
V - Como decorrência do Princípio da Ampla Defesa, em todas as fases de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários serão representados ou acompanhados por advogado com instrumento de mandato juntado aos autos, sob pena de nulidade da avença firmada.
A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
V-V-F-V-F.
B
F-V-V-F-F.
C
V-V-F-F-V.
D
F-F-V-F-F.
E
Nenhuma das anteriores.
Dentre os principais objetivos do PDTI − Plano Diretor de Tecnologia da Informação do CNMP estão:
I. Demonstrar o papel chave que a TI tem a desempenhar para o sucesso da instituição, por meio dos serviços prestados para o governo federal.
II. Estabelecer parâmetros que viabilizem as decisões relativas à gestão de serviços e recursos de TI da organização em alinhamento com as diretrizes do CNMP.
III. Dar visibilidade para a organização da lógica de atuação da área de TI e do seu valor agregado para a organização.
IV. Apontar as ações de Auditoria de TI para enfrentar os principais desafios da organização.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
IV.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:
I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos.
II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações.
III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a II.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:
I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.
II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.
III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
I, II e III.
B
Apenas a I e III.
C
Apenas a II e III.
D
Apenas a II.
E
Apenas a I.
Dispõe a Resolução Conjunta no 04, de 28/02/2014, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP:
A
As armas de fogo de que trata a referida Resolução serão de propriedade, responsabilidade e guarda dos respectivos servidores, somente podendo ser por eles utilizadas quando em serviço.
B
O certificado de registro e a autorização de porte da arma de fogo serão expedidos preferencialmente pela Polícia Militar em nome da respectiva Instituição, ou por esta própria, quando possuir estrutura administrativa para tanto e desde que observados os requisitos legais necessários.
C
O Presidente do Tribunal e o Procurador-Geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 20% do número de servidores nessa função.
D
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo terá prazo máximo de validade de 2 anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal ou do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público.
E
O armamento, o modelo, o calibre e a munição a serem adquiridos pela Instituição devem ser definidos pelos respectivos Presidentes de Tribunal e Procuradores-Gerais, observando-se a legislação aplicável.
De acordo com as Instrução Normativa 01/2001, a auditoria pode ser executada de forma
A
remota.
B
complexa.
C
conjunta.
D
concomitante.
E
simplificada.
Acerca do CNMP, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
B
O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
C
A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
D
Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
E
O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.
Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
A
destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.
B
elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
C
decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
D
rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
E
designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público
A
três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
três membros do Ministério Público dos Estados.
C
três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
D
dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
E
três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
A
escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
B
compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
C
confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.
D
é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
Dentre outros membros, integram Conselho Nacional do Ministério Público
A
cinco membros do Ministério Público da União, escolhidos pela Associação Nacional do Ministério Público, mediante eleição e pelo voto secreto.
B
os Procuradores-Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal.
C
dois juízes estaduais, indicados pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado a que pertencerem.
D
dois advogados, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público
A
determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público.
B
determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.
C
aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
D
aprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.
E
aprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição.
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