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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
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Cabe ao fiscal técnico do contrato tanto a confecção quanto a assinatura do termo de recebimento provisório mencionado na cláusula I, quando da entrega do objeto.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.
C
Certo
E
Errado
Devido ao princípio dos critérios de remuneração por esforço versus produto, o recebimento do item 2 do objeto não pode ser vinculado ao recebimento do item 1 do objeto.
C
Certo
E
Errado
É requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 58/2009.
C
Certo
E
Errado
Conforme a resolução conjunta em questão, os sistemas de tramitação e controle processual judicial descontinuados, cujos dados não possam ser migrados para o sistema que utilize o Modelo Nacional de Interoperabilidade, deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.
C
Certo
E
Errado
Para receber proteção pessoal da instituição, o protegido deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança, assinando a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de terceiros e institucionais.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pela execução e pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público brasileiro, e de seus membros. Sua atuação é pautada no respeito e na autonomia institucional. Entre seus valores, dentre outros, estão:
A
Responsabilidade social; Ética.
B
Cidadania; Eficácia.
C
Transparência; Eficiência.
D
Sustentabilidade; Gestão pública.
E
Efetividade; Ética.
Nos termos da Recomendação no 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a
A
fiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.
B
definição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz.
C
assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes.
D
priorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade.
E
definição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada.
Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução no 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será
A
destinada a candidato portador de deficiência.
B
cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.
C
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
D
transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.
E
obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP no 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
A
É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.
B
O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.
C
O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.
D
A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.
E
Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.
Assinale a opção INCORRETA:
A
A Recomendação 61/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, trata da promoção de encontros com os movimentos sociais pelas unidades e ramos do Ministério Público, com o objetivo, dentre outros, de contribuir para o aprofundamento da democracia e da participação social e capacitação das lideranças dos movimentos sociais sobre os serviços prestados pelo MP na defesa dos direitos e sobre o modo de acessá-los.
B
Na Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, é estabelecido que o território é o eixo central em torno do qual gravitam os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.
C
Na Recomendação 53/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que versa sobre a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro, é assegurado o ingresso às dependências institucionais sem exibição de documento pessoal, sem qualquer restrição ou adoção de providências.
D
Na Recomendação 80/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional, defende-se a inclusão do tema da violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público.
De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios
A
da informalidade, da presença física e da tradução intercultural.
B
da presença física, da tradução intercultural e da diversidade geracional.
C
da tradução intercultura, da diversidade geracional e do atendimento personalizado.
D
do atendimento personalizado, da informalidade e da tradução intercultural.
E
da diversidade geracional, do atendimento personalizado e da informalidade.
Tendo em conta as Resoluções CNMP no 181/17 e no 243/21, bem como a Resolução CNJ no 253/18 e, por fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei no 14.245/21), assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Resolução CNMP no 243/21, o Ministério Público, sempre que tiver notícia de crime praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica, deverá requerer medida de proteção, consistente no afastamento do agressor do lar.
B
Nos termos da Resolução CNMP no 181/17, que regula o procedimento de investigação pelo Ministério Público, às vítimas é assegurado o direito de serem ouvidas, mas inexiste previsão à possibilidade de sugerirem diligências ou proporem meios de prova, bem como deduzirem alegações.
C
Nos termos da Resolução CNMP no 243/21, o Ministério Público que deixar de pleitear, de forma expressa, nos processos criminais, pedido expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima em razão do crime ficará sujeito à penalidade por infração funcional.
D
Nos termos da Resolução CNJ no 253/18, os Juízes, nos processos criminais, deverão determinar a notificação da vítima não só quanto à soltura do réu, mas também em caso de fuga do estabelecimento prisional.
E
A Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo reprimir e prevenir a revitimização durante audiências criminais, tem aplicação apenas para vítimas mulheres e em crimes contra a dignidade sexual.
Nos termos da Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
I. No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.
II. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, somente nos autos de inquérito civil, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
III. O compromisso de ajustamento de conduta poderá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.
IV. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou que esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.
V. Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, obrigatoriamente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
B
Somente as assertivas I, II, IV e V são verdadeiras.
C
Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
É correto afirmar, nos termos da Recomendação no 53, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de rua às dependências da instituição, que
A
será assegurado à população em situação de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da vestimenta, mas exigindo-se asseio, que poderá ser feito previamente em unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
B
será assegurado à população de rua o livre acesso às dependências do Ministério Público, independentemente da situação de asseio ou vestimenta.
C
somente nos casos urgentes, a pessoa em situação de rua sem identificação documental poderá ingressar no gabinete do Promotor de Justiça, desde que com autorização especial. Nos demais casos, será encaminhada, por servidor ou colaborador responsável pelo acesso às dependências do Ministério Público, para atendimento em unidade de assistência social local, a fim de que sejam tomadas as providências para confecção de documento de identificação, cujo protocolo poderá ser apresentado, objetivando atendimento pelo membro da instituição.
D
a garantia de amplo acesso às dependências do Ministério Público não impede que a Unidade Ministerial adote mecanismos próprios de Segurança Institucional, como a revista íntima, o registro fotográfico e o fornecimento de informações pessoais, quando possível.
E
o acesso às dependências da Promotoria de Justiça pela população em situação de rua, sem qualquer formalidade discriminatória, não impedirá a exigência de prévia identificação, que, à falta de documento oficial, consistirá na apresentação de declaração firmada por qualquer autoridade pública, sendo permitido o ingresso mesmo havendo registro em folha de antecedentes e certidões criminais.
Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.
A
recomendação
B
requisição
C
termo de ajustamento de conduta
D
notificação
E
notícia de fato
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Conselho Nacional do Ministério Público e a Comissão do Meio Ambiente, no ano de 2021, publicou as Diretrizes para Valoração de Danos Ambientais. O objetivo do documento é servir como instrumento, fornecendo as diretrizes aos servidores que atuam na linha de frente, lutando arduamente para cumprir a nobre missão de defesa do ambiente. Sobre os métodos de valoração de danos ambientais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O método do Valor da Compensação Pecuniária (VCP) avalia monetariamente os bens e serviços ambientais a partir da soma de cinco parcelas de valoração econômica, multiplicada por um fator de “redução social”.
B
O método Custo Ambiental Total Esperado (CATE) é um dos métodos pioneiros de avaliação monetária de danos ambientais no Brasil e possui um caráter inovador, que é o uso de critérios temporais para avaliação de danos classificados como intermitentes.
C
O Valoração Ambiental Patrimonial de Clarke (VAPC) representa o método mais utilizado e, atualmente, aceito pelas legislações ambientais. Sua determinação contempla a Equação de Clarke (sobrenome do desenvolvedor), que considera estimativas do valor patrimonial, custos de reparo do dano e indenização dos danos ambientais irreversíveis.
D
O método Função Dose-Resposta visa estabelecer uma relação entre o impacto ambiental (como resposta) e alguma causa desse impacto como, por exemplo, a poluição (como dose). Trata-se de uma abordagem para a avaliação de políticas públicas; porquanto, permite monitorar a efetividade das decisões públicas frente aos seus resultados materiais (dose-resposta).
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
C
Certo
E
Errado
Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado