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Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e...
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Q4377668
Teclas de Atalhos
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Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquérito civil, além da expedição de recomendações, assinale a alternativa correta:
A
A recomendação é um instrumento extrajudicial e coercitivo, destinado a persuadir o destinatário à prática ou abstenção de atos tendentes à melhoria de serviços públicos e de relevância pública ou o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, em caráter preventivo ou corretivo.
B
A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, descritas de forma clara e objetiva, sendo apurado o atendimento pelo destinatário nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou notícia de fato em que foi expedida.
C
Os procedimentos administrativos que tenham por objeto a apuração de fato ensejador da tutela de direitos e interesses individuais indisponíveis devem ser arquivados no próprio órgão de execução, sendo dispensada a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente, se devidamente intimado o interessado da decisão de arquivamento não apresentar recurso.
D
A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias. O/A representante do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para instruir o feito, mediante a expedição de requisições.
E
A Câmara de Coordenação e Revisão competente não aquiescendo com a promoção de arquivamento decidirá pelo prosseguimento do inquérito civil ou procedimento preparatório, não podendo, contudo, designar outro membro para atuar no feito em razão do princípio da independência funcional.