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Considerando a Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional...
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Q4615397
Teclas de Atalhos
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Considerando a Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público, por seus órgãos administrativos, deve assegurar às pessoas naturais e seres sencientes o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, do direito ambiental e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
B
Em relação aos pedidos de informação formulados ao Ministério Público, se as informações solicitadas forem pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, somente poderão ser autorizados sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou ordem judicial.
C
O Ministério Público, por seus órgãos administrativos, deve assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
D
O fornecimento de informações que demande reprodução de documentos autoriza o órgão público consultado a instituir taxa administrativa de expediente com caráter arrecadatório, visando ao custeio geral das atividades de transparência da entidade.
E
O Promotor de Justiça ou o funcionário do Ministério Público responde diretamente ao prejudicado pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sem prejuízo dos procedimentos administrativos cabíveis.