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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE PR
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Carlos é servidor do Ministério Público do Estado do Paraná e já cumpriu os requisitos necessários para determinada progressão funcional. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é correto afirmar que, para progressão por antiguidade, dentre outros requisitos, Carlos
A
deve ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava.
B
não pode estar em licença para tratar de interesses particulares.
C
não pode ter sofrido imposição de penalidade nos últimos cinco anos.
D
não pode ter cumprido sanção penal nos últimos cinco anos.
E
deve preencher os pressupostos definidos no regulamento de avaliação periódica de desempenho individual.
Sobre as indenizações previstas no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.
A
A indenização de transporte é concedida ao servidor efetivo que, no interesse da Administração, mude de residência em decorrência de alteração de lotação, para exercer suas atribuições em outra comarca, em caráter definitivo.
B
O auxílio pré-escolar é concedido aos servidores ativos e inativos, para contribuir com o custeio das despesas com creche ou pré-escola de filhos, com até seis anos de idade, ainda que já tenham ingressado no primeiro ano do ensino fundamental.
C
Sobrevindo o falecimento do servidor, o auxílio-doença será devido a seus sucessores, proporcionalmente à quantidade de meses consecutivos de licença para tratamento de saúde que completou.
D
O auxílio financeiro a curso é concedido aos servidores para custeio de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento e qualificação profissional, de ensino de graduação e pós-graduação, e atividades correlatas, quando autorizados, salvo na forma de ensino à distância, que forem de interesse para o desempenho das atividades institucionais, técnicas e de apoio operacional.
E
A ajuda de custo é concedida ao servidor que se deslocar do lugar de sua lotação, a serviço ou para cursos ou eventos relacionados com suas atribuições, mediante prévia solicitação e autorização pela Administração, a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).
A
Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.
B
Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.
C
O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.
D
Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.
E
Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.
Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).
A
As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
B
Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.
C
Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.
D
O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.
Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
As decisões fundadas ___________________ do Ministério Público têm ___________________ e ___________________, ressalvada a competência constitucional ____________________.
A
na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas
B
exclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário
C
na autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas
D
exclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
E
exclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
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Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça
A
intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas.
B
promover as ações de alimentos, quando a legislação própria lhe autorizar.
C
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual.
D
promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência.
E
promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Tiago, estudante de direito, decidiu verificar como se dá o estágio no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná. Assim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, ele verificou corretamente que
A
somente poderá ser estagiário o estudante de direito dos dois últimos anos do curso, ou semestres equivalentes.
B
somente poderá ser estagiário o bacharel em direito recém-formado.
C
a designação do estagiário vigorará pelo prazo de um ano, não podendo ser renovada.
D
o exercício da função de estagiário não vale como título para concurso de ingresso no serviço público estadual.
E
poderá ser estagiário o estudante de direito dos três últimos anos do curso, ou semestres equivalentes, e o bacharel recém-formado.
Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa suspender o exercício de sua função para proferir palestras ou participar, de qualquer modo, de eventos culturais, a convite de pessoas ou entidades de reconhecida respeitabilidade e reputação. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), nesse caso, esse membro deverá solicitar
A
disponibilidade.
B
licença.
C
afastamento.
D
reversão.
E
aproveitamento.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), no último semestre do estágio probatório, serão reunidas as avaliações e submetidas à homologação
A
do Conselho Superior do Ministério Público.
B
da Comissão de Concurso.
C
da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.
D
da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
E
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a _____________ é o provimento de servidor efetivo em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade física, mental e intelectual, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
A
reintegração
B
reversão
C
promoção
D
progressão
E
readaptação
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná realizou divulgação não autorizada de informações sigilosas no exercício do cargo. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, __________________________ pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada.
A
o Ministério Público responde diretamente
B
a servidora responde diretamente
C
o Ministério Público responde indiretamente
D
a servidora e o Ministério Público respondem diretamente
E
o Ministério Público responde subsidiariamente
Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.
A
As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.
B
O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.
C
O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.
D
O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.
E
A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), são formas de provimento no cargo público, EXCETO
A
remoção.
B
substituição.
C
readaptação.
D
reversão.
E
recondução.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __________ ficará em __________ com remuneração _____________, até seu adequado _____________ em outro cargo.
A
estável / disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço / aproveitamento
B
em estágio probatório / licença / integral / enquadramento
C
estável / licença / proporcional ao tempo de serviço / enquadramento
D
em estágio probatório / disponibilidade / integral / aproveitamento
E
estável / licença / integral / aproveitamento
Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná deseja se matricular no mestrado de uma universidade no Estado de São Paulo. Para tanto, ele precisa de ajuda para financiar o referido estudo e sabe que, aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, poderão ser concedidas algumas espécies de indenizações. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa que apresenta corretamente a indenização pertinente a esse servidor.
A
Auxílio-suporte.
B
Auxílio-escola.
C
Ajuda de custo.
D
Auxílio financeiro a curso.
E
Auxílio-transporte.
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Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é hipótese de vacância do cargo público, EXCETO
A
a remoção.
B
a reintegração.
C
a exoneração.
D
a readaptação.
E
a aposentadoria.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado
A
readaptação.
B
disponibilidade.
C
reversão.
D
recondução.
E
aproveitamento.
Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná, que ocupa o cargo de oficial de promotoria, sendo portador de bons antecedentes, certo dia, ausentou-se do local de trabalho, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata. Nesse caso, esse servidor violou conduta exigida no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021) punível com:
A
interdição de regalias.
B
suspensão do cargo.
C
multa pecuniária.
D
advertência ou repreensão.
E
exoneração parcial.
Eveline, servidora do Ministério Público do Estado do Paraná, está realizando busca para verificar o tempo de seu efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.
A
Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado à Administração Direta do Estado do Paraná, desde que remunerado.
B
Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado.
C
Computar-se-á apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço prestado à Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná.
D
É permitida a contagem de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em outro cargo ou função da Administração Pública Direta ou Indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou à atividade privada.
E
Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais entes federativos.
Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é/são órgão(s) auxiliar(es) do Ministério Público
A
os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça.
B
os Promotores de Justiça.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
os Procuradores de Justiça.
E
os Estagiários.
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