Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE PR

em decorrência de ausências injustificadas ao serviço, serão feitos descontos proporcionalmente ao tempo faltante na jornada de trabalho, considerando a remuneração do servidor, correspondente a vinte e dois dias multiplicados pelas horas de sua jornada diária por mês.

nenhum servidor do Ministério Público terá remuneração superior ao subsídio percebido por Promotor Substituto.

o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão perceberá, como remuneração deste, acréscimo de 35% do valor símbolo do respectivo cargo, com as gratificações para o mesmo previstas em lei.

a data base para a revisão anual da remuneração dos servidores do Ministério Público é o dia primeiro do mês de maio de cada ano.

o servidor deve comunicar à Administração, no prazo de trinta dias, o recebimento de valores indevidos, sob pena de responder administrativamente por falta funcional, sem prejuízo das sanções civis e penais.

A posse em cargo em comissão e a designação para o exercício de função de confiança determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular.

O servidor pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de confiança, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, ou pelo mesmo fundamento.

A proibição de acumular proventos com vencimentos se aplica ao aposentado quando nomeado para o exercício de cargo em comissão.

Verificada, em processo administrativo, a acumulação ilícita de cargos, ainda que demonstrada a boa-fé, instaurar-se-á processo administrativo disciplinar para demissão do servidor e restituição do indébito.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e for nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo exercício de um dos cargos efetivos em cumulação com o cargo em comissão.

03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e multa.

02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão e multa.

05 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão e suspensão.

03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e cassação de aposentadoria.

02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de advertência e multa.

35 (trinta e cinco) dias.

30 (trinta) dias.

25 (vinte e cinco) dias.

20 (vinte) dias.

15 (quinze) dias.

a jornada semanal de trabalho nos órgãos e nas unidades do Ministério Público não será superior a 36 horas, nem inferior a 20 horas.

será concedida a dispensa do registro de frequência em caso de horas extraordinárias.

se houver a prestação de trabalho noturno, a hora será computada como de 52 minutos e 30 segundos e terá remuneração calculada com acréscimo não inferior a 20%.

havendo necessidade de realização de serviço em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração calculada com acréscimo de 50% ou à compensação de horário, a seu juízo.

se o servidor trabalhar entre às 22 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte, todo esse período será considerado como serviço noturno.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e III.

apenas II e IV.

apenas I, II e IV.

apenas III e IV.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Corregedor-Geral.

Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.

A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativo-disciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.

A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.

Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.

A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a admissão quanto à participação nos fatos é um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o termo de ajustamento de conduta ou o acordo de leniência, caso seja celebrado na fase processual, deverá ser submetido exclusivamente à homologação judicial.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a celebração das modalidades condicionadas de composição será obrigatoriamente registrada por meios audiovisuais.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o beneficiado deverá estar, sempre que possível, assistido por advogado quando da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência, é vedada a utilização das informações prestadas e dos documentos fornecidos pelo responsável pelo descumprimento da composição.

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.

Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.

Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.

Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.

O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.

Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.

O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.

Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução.

Fiscalização de Licenças Sanitárias.

Lei de Diretrizes e Bases.

Uso e Ocupação do Solo.

Estudo de Viabilidade Financeira e Fiscal do Município.

Para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente da entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até sessenta dias antes da data fixada para a eleição;

Somente pode concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná membro vitalício do Ministério Público, com mais de dez anos de atividades funcionais, que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos, salvo advertência e multa; não responda a processo administrativo; não tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso; não estiver exercendo função no CNMP; não tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral e de Ouvidor, nos últimos dois anos antes da eleição;

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná;

Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço.