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Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no...
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Q3503582
Teclas de Atalhos
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Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de
A
03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e multa.
B
02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão e multa.
C
05 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão e suspensão.
D
03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e cassação de aposentadoria.
E
02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de advertência e multa.