Questões de Concurso sobre Ministério Público Estadual - MP's

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 4 (quatro) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e nominal, na primeira quinzena do mês de novembro.

O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

Fazer recomendações de caráter geral ou específico, com caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

Condenatória em processo administrativo disciplinar.

Que indeferir pedido de reabilitação;

Que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

Proferida em reclamação sobre o quadro geral de merecimento.

Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução, conforme despacho da autoridade responsável.

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

Atuar perante o Juiz de Direito, Diretor do Foro, no âmbito da competência jurisdicional deste quando o Ministério Público for parte.

Instaurar procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de outros Promotores de Justiça da comarca, encaminhando-os, em seguida, à Corregedoria.

Promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, que terão caráter vinculativo aos servidores e Promotores de Justiça, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será notificado da decisão, da qual caberá recurso ao CSMP, no prazo de 10 dias úteis, já acompanhado das respectivas razões.

Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, salvo perante o Tribunal de Justiça, onde atuam os Procuradores de Justiça.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública.

Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a admissão quanto à participação nos fatos é um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o termo de ajustamento de conduta ou o acordo de leniência, caso seja celebrado na fase processual, deverá ser submetido exclusivamente à homologação judicial.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a celebração das modalidades condicionadas de composição será obrigatoriamente registrada por meios audiovisuais.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o beneficiado deverá estar, sempre que possível, assistido por advogado quando da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência.

Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência, é vedada a utilização das informações prestadas e dos documentos fornecidos pelo responsável pelo descumprimento da composição.

Certo

Errado

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; desde que com anuência da autoridade policial responsável pelo cumprimento da busca e apreensão.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Procuradores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Procuradores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.

O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 dias, a contar da expedição, salvo hipótese justificada de relevância e urgência em casos de complementações de informações.

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, exceto se conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

Eventual conflito positivo ou negativo de atribuição será suscitado em autos apartados, fundamentadamente, e decidido pelo PGJ, no prazo máximo de 30 dias.

A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.

É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.

A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.

Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.

Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.

Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.

Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Juízo competente, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Certo

Errado