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Questões de Concurso sobre Ministério Público Estadual - MP's
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Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
A
os centros de apoio operacional.
B
os grupos especializados de atuação funcional.
C
a Secretaria-Geral.
D
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
E
as coordenadorias das promotorias de justiça.
Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do cargo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Nos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:
A
O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.
B
O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.
C
Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03 (três) dias, contados da data de sua prolação.
D
O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de forma pessoal.
E
Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a utilização do poder requisitório para sua instrução.
Após a leitura da assertiva abaixo, assinale a alternativa em que, de forma sequencial, é possível se preencher as lacunas corretamente, nos moldes da previsão da Lei Complementar 25/98:
O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão ______________ do Ministério Público, é presidido pelo ______________ e integrado por ______________.
A
de administração / Procurador de Justiça mais antigo na carreira / Procuradores de Justiça eleitos.
B
de administração superior / Procurador-Geral de Justiça / todos os Procuradores de Justiça.
C
de administração superior / Corregedor-Geral do Ministério Público / todos os Procuradores de Justiça.
D
de administração / Procurador-Geral de Justiça / Procuradores de Justiça eleitos.
De acordo com as recentes alterações promovidas na Lei Complementar nº 25/98, os membros do Conselho Superior do Ministério Público eleitos pelos Procuradores e Promotores de Justiça terão mandato de:
A
2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da lei.
B
2 (dois) anos, permitida uma única reeleição, observado o procedimento da lei.
C
1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento da lei.
D
1 (um) ano, permitida uma única reeleição, observado o procedimento da lei.
Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:
A
As normas referentes ao impedimento e à suspeição no Inquérito Civil não se aplicam à notícia de fato, mas são aplicadas ao procedimento preparatório.
B
O Inquérito Civil pode ser instaurado por determinação do PGJ, fora de suas atribuições originárias.
C
A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não afasta possível responsabilidade penal pelo mesmo fato.
D
Na hipótese de declínio de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deve ser remetida a referendo da ouvidoria, no prazo de 3 (três) dias.
Segundo a Lei Complementar nº 25/98, compete substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos:
A
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
B
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
C
Ao Vice Procurador-Geral de Justiça.
D
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Acerca da Corregedoria Geral do MPGO, assinale a alternativa incorreta:
A
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, entre os integrantes do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.
B
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
C
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
D
A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Sobre a escolha dos membros do Conselho Superior, assinale a alternativa falsa:
A
A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.
B
É permitido o voto por mandatário ou por portador, e proibido o voto por via postal em cédula encaminhada às Promotorias de Justiça do interior.
C
Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
D
Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.
Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.
C
Certo
E
Errado
Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receba reclamação também contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que elenca, de forma incorreta, algumas das atribuições do Corregedor- Geral do Ministério Público:
A
Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.
B
Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.
C
Determinar aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, exceto à Procuradoria-Geral de Justiça, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
D
Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições.
Assinale a alternativa incorreta.
Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
B
Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
C
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
D
Designar membros do Ministério Público para atuar em plantões nas férias forenses.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
A
oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.
B
participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;
C
atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo desnecessária a cientificação do interessado das medidas efetivadas.
D
oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.
O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a referida infração teria sido praticada no território da Comarca Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:
A
Conselho Superior do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de competência;
B
Coordenador Regional do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de atribuição;
C
Tribunal de Justiça, que deve decidir o conflito de competência;
D
Procurador-Geral de Justiça, que deve dirimir o conflito de atribuição;
E
Juiz de Direito da Comarca, que deve decidir o conflito de atribuição.
Assinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:
A
prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;
B
zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;
C
receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;
D
exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do agente público João.
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
A
deve ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
B
deve ser revisto pelo Procurador-Geral de Justiça;
C
não está sujeito à revisão de outro órgão;
D
deve ser revisto pelo Conselho Superior;
E
deve ser revisto pelo Poder Judiciário.
Dentre os órgãos abaixo do Ministério Público do Estado de Goiás, o único que não possui funções de execução é:
A
Procurador-Geral de Justiça.
B
Centro de Apoio Operacional.
C
Conselho Superior do Ministério Público.
D
Promotor de Justiça.
Sobre a notícia de fato, pode-se afirmar:
I – a notícia de fato de natureza criminal seguirá as regras da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça.
II - pode ser formulada presencialmente ou não.
III – caberá recurso de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público no caso de arquivamento.
IV – está relacionada à atividade-fim do Ministério Público, e não as suas atribuições administrativas.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e III estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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