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Questões de Concurso sobre Ministério Público Estadual - MP's
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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das gratificações, conforme a Lei Estadual nº 6.536/73.
A
Na Procuradoria-Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o Procurador Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
B
É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção de gratificações especiais pelo exercício das funções de Chefe de Gabinete, Promotor-Assessor, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, entre outras.
C
Anualmente, o Conselho Superior fixará para o ano seguinte, a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor de Justiça da respectiva entrância.
D
O membro do Ministério Público, no exercício da função de Diretor de Promotoria de Justiça, perceberá a gratificação correspondente a 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça.
E
Na fixação das Promotorias de difícil provimento serão levados em consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes.
O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
C
Certo
E
Errado
Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.
C
Certo
E
Errado
Nos moldes da Lei Complementar nº 25/98, além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
A
Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal ou Estadual.
B
Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.
C
Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive nas ações rescisórias e revisões criminais.
D
Ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Presidente da República, de Ministro de Estado ou do Congresso Nacional.
Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O acompanhamento do estágio probatório dos membros do MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério Público, do prontuário de membros que tenham interesse de afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do MPSC.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca do Inquérito Civil, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:
A
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça para distribuição, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
B
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
D
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
B
Propor, ao Poder Executivo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes.
C
Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
D
Elaborar o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Conforme regulamentação da Resolução nº 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, acerca do Procedimento Investigatório Criminal, assinale a alternativa correta:
A
O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal mas exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública, já que o MP é o titular da ação penal.
B
O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública ou privada, por qualquer meio ou mediante provocação.
C
O membro do Ministério Público responsável pela instauração do procedimento investigatório criminal ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.
D
Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, promoverá seu arquivamento, mediante despacho fundamentado.
Ano:
2021
Assinale o único item que, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não aponta hipótese de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal no próprio órgão ministerial:
A
Quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
B
Quando o fato narrado evidentemente não constituir infração penal.
C
Quando se tratar de crime, em tese, praticado por Policial Militar.
D
Quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.
Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:
A
Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
B
Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
D
Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
Ano:
2021
Conforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, para o esclarecimento do fato objeto de investigação:
A
As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.
B
As oitivas serão realizadas pelo presidente ou pelo secretário auxiliar, e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.
C
As oitivas serão realizadas pelo secretário auxiliar e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, do presidente do procedimento.
D
As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes, além de duas testemunhas.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo procurador-geral de justiça.
C
Certo
E
Errado
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
A
Conselho Superior.
B
Colégio de Procuradores.
C
corregedor.
D
procurador-geral de justiça do estado.
E
secretário-geral.
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
A
pela Câmara de Coordenação e Revisão.
B
pelo Conselho Superior.
C
pelo Colégio de Procuradores.
D
pelo procurador-geral de justiça do estado.
E
pela Corregedoria.
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional:
A
estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns
B
remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
C
estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
D
realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:
A
A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativo-disciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.
B
A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.
C
Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.
D
A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.
E
A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.
Assinale a opção que relaciona, sequencialmente, órgãos do MPE, o grau de jurisdição em que eles atuam e as matérias que lhes competem originariamente.
A
promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
B
promotores eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições municipais
C
promotores eleitorais — juízes eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
D
procuradores regionais eleitorais — tribunais regionais eleitorais — eleições federais, estaduais e distritais
E
procuradores regionais eleitorais — juízes eleitorais — eleições municipais
Nos moldes da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, as notificações para comparecimento, com o fim de esclarecimento de fato objeto de investigação em Inquérito Civil Público, deverão ser feitas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência, com antecedência mínima de:
A
48 horas.
B
72 horas.
C
12 horas.
D
24 horas.
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