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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE AP
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A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
A
punível com advertência.
B
punível com censura.
C
punível com suspensão.
D
atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.
E
punível com aposentadoria compulsória.
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
A
Conselho Superior.
B
Colégio de Procuradores.
C
corregedor.
D
procurador-geral de justiça do estado.
E
secretário-geral.
Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas.
O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.
A
relacionamento interpessoal
B
visão organizacional
C
comunicação
D
visão sistêmica
E
proatividade
No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
A
são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
B
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
C
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
D
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
E
compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,
A
atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
B
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
C
participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
D
exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
E
exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:
A
No processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
B
A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
C
Somente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.
D
Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
E
A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.
De acordo com a Lei Complementar nº 0046/2008, que dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente pelo órgão, na forma prevista em regulamento, denomina-se
A
progressão funcional.
B
promoção.
C
mudança de cargo.
D
remoção.
E
readaptação.
Com a Lei nº 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano
A
estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
B
estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
C
veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
D
dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
E
dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3º grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,
A
deverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério
Público da União ou dos Estados.
B
será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.
C
cumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução
sem limite de vezes.
D
poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.
E
deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Integram a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros,
A
cinco membros do Ministério Público da União, indicados pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
B
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
C
quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
D
dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
E
dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
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De acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, faz parte da composição do Departamento de Apoio Administrativo,
A
o Gabinete Militar.
B
a Comissão Permanente de Licitação.
C
a Divisão de Material e Patrimônio.
D
o Cerimonial.
E
o Centro de Apoio Operacional.
De acordo com a Lei Complementar nº 0046/2008, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, será exercido privativamente por Bacharel em Direito nomeado dentre os integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Amapá o cargo em comissão de
A
Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade.
B
Diretor-Geral.
C
Diretor de Assessoria de Controle Interno.
D
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
E
Diretor da Assessoria de Procedimentos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus.
De acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,
A
ao Departamento de Apoio Administrativo, ao Departamento de Recursos Humanos e à Diretoria Geral.
B
à Diretoria Geral, ao Departamento de Apoio Administrativo e ao Departamento de Recursos Humanos.
C
ao Departamento de Recursos Humanos, ao Departamento de Apoio Administrativo e à Diretoria Geral.
D
à Diretoria Geral, ao Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Apoio Administrativo.
E
ao Departamento de Apoio Administrativo, à Diretoria Geral e ao Departamento de Recursos Humanos.
Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, é INCORRETO afirmar que
A
terá vista dos autos depois das partes.
B
não poderá produzir provas em audiência.
C
será intimado de todos os atos do processo.
D
poderá juntar documentos e certidões.
E
poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á
A
carta registrada com aviso de recebimento.
B
carta precatória.
C
carta rogatória.
D
mandado.
E
carta de ordem.
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