Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE AP

os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.

quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.

compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

um ano, vedada a reeleição.

um ano, permitida a reeleição.

dois anos, permitida a reeleição.

dois anos, vedada a reeleição.

dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

exercer comércio.

dedicar-se à atividade político-partidária.

exercer emprego particular.

exercer profissão liberal.

participar de sociedade comercial como quotista.

de que resultem imputação de débito ou multa.

pela regularidade da matéria julgada.

que determinaram o trancamento das contas.

sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

que se refiram a operações de crédito.

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

exercer comércio.

dedicar-se à atividade político-partidária.

portar arma de defesa pessoal.

exercer profissão liberal.

exercer emprego particular

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

arquivadas por dez anos.

reconstituídas para seu processamento ordinário.

julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

pedido de reexame.

reconsideração.

embargos de declaração.

revisão.

embargos infringentes.

ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.

poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.

não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.

poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.