Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal...
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
A
de que resultem imputação de débito ou multa.
B
pela regularidade da matéria julgada.
C
que determinaram o trancamento das contas.
D
sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
E
que se refiram a operações de crédito.