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Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha f...
Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
A
converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
B
determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
C
dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
D
extinguir a multa, mas não arquivar o processo.
E
aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.