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No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
A
são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
B
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
C
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
D
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
E
compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.