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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Ceará - MPE CE
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, para a execução de diligências, quando não houver veículo oficial disponível para realizá-las.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Caso um servidor do MPCE faleça em atividade ou durante a aposentadoria, sua família terá direito ao recebimento de auxílio-funeral, correspondente a um mês de vencimentos ou proventos percebidos na data do óbito do servidor.
C
Certo
E
Errado
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade
de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece
que
A
é permitida a divulgação de advocacia em conjunto
com outra atividade civil ou comercial.
B
não há hierarquia entre advogados e magistrados,
mas, durante as audiências, o advogado está subordinado
ao magistrado que a preside.
C
o advogado não pode, sem procuração, comunicar-se
pessoal e reservadamente com o seu cliente que
estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento
civil ou militar e for considerado incomunicável.
D
o advogado pode retirar autos de processos findos,
mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
E
o advogado pode ingressar livremente em reunião
em que seu cliente possa participar, independentemente
de procuração.
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual
no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento
administrativo disciplinar de membro do Ministério
Público.
B
apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração,
reversão e aposentadoria de membros do Ministério
Público.
C
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério
Público e decidir sobre reclamações formuladas a
esse respeito.
D
deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou
exercício no cargo de membro do Ministério Público.
E
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre
membros do Ministério Público.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar
no 35/1979) estabelece que
A
são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e
os Juízes do Trabalho.
B
as penas de advertência e de censura somente são
aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
C
o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de
comunicação, juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
D
o magistrado vitalício pode desempenhar função de
direção administrativa ou técnica de estabelecimento
de ensino.
E
são vitalícios, somente após dois anos de exercício,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados.
De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, que dispõe
sobre a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:
A
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público
da União, sob qualquer pretexto, a exceção de
sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso
da informação, do registro, do dado ou do documento
que lhe seja fornecido.
B
A lei assegurará a participação do Ministério Público
da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou
do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos
e interesses relacionados com as funções da Instituição.
C
O membro do Ministério Público da União será civil e
criminalmente responsável pelo uso indevido das informações
e documentos que requisitar.
D
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União não poderá, nos procedimentos de
sua competência, requisitar da Administração Pública
serviços temporários de seus servidores e meios
materiais necessários para a realização de atividades
específicas.
E
Compete ao Ministério Público da União, dentre outras
atribuições, propor as ações cabíveis para declaração
de nulidade de cláusula contratual que contrarie
direito do consumidor.
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual
no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos
membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber
A
subsídios integrais, sem perder a sua posição para
efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando
licenciado para tratamento de saúde.
B
remuneração consistente em subsídios fixados em
parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as
disposições constitucionais.
C
o pagamento de décimo terceiro salário, além dos
subsídios fixados em parcela única.
D
ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio
quando, em virtude de promoção, passar a residir na
sede da nova titularidade.
E
intimação pessoal em qualquer processo e grau de
jurisdição, através dos autos com vista.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de
Procuradores, dentre outras atribuições,
A
julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção
de membro do Ministério Público, por motivo
de interesse público.
B
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério
Público.
C
praticar atos e decidir questões relativas à administração
geral e execução orçamentária do Ministério
Público.
D
autorizar o afastamento de membro do Ministério
Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento
e estudo, no País ou no exterior.
E
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério
Público e decidir sobre reclamações formuladas a
esse respeito.
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