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De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, que dispõe...
De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, que dispõe
sobre a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:
A
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público
da União, sob qualquer pretexto, a exceção de
sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso
da informação, do registro, do dado ou do documento
que lhe seja fornecido.
B
A lei assegurará a participação do Ministério Público
da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou
do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos
e interesses relacionados com as funções da Instituição.
C
O membro do Ministério Público da União será civil e
criminalmente responsável pelo uso indevido das informações
e documentos que requisitar.
D
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União não poderá, nos procedimentos de
sua competência, requisitar da Administração Pública
serviços temporários de seus servidores e meios
materiais necessários para a realização de atividades
específicas.
E
Compete ao Ministério Público da União, dentre outras
atribuições, propor as ações cabíveis para declaração
de nulidade de cláusula contratual que contrarie
direito do consumidor.