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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), ...
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Q1064796
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de
Procuradores, dentre outras atribuições,
A
julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção
de membro do Ministério Público, por motivo
de interesse público.
B
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério
Público.
C
praticar atos e decidir questões relativas à administração
geral e execução orçamentária do Ministério
Público.
D
autorizar o afastamento de membro do Ministério
Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento
e estudo, no País ou no exterior.
E
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério
Público e decidir sobre reclamações formuladas a
esse respeito.