Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE CE

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal.

O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.

O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os procuradores de justiça, e uma de suas atribuições é eleger o corregedor-geral do Ministério Público.

O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.

Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público deve remeter a promoção de arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete examiná-los e sobre eles deliberar.

A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

Compete aos centros de apoio operacional

Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de promotoria de entrância final.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.