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A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar...
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Q1064799
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar
no 35/1979) estabelece que
A
são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e
os Juízes do Trabalho.
B
as penas de advertência e de censura somente são
aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
C
o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de
comunicação, juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
D
o magistrado vitalício pode desempenhar função de
direção administrativa ou técnica de estabelecimento
de ensino.
E
são vitalícios, somente após dois anos de exercício,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados.