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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP
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Considere que Fabiano é analista jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo e foi designado para atuar em uma promotoria responsável pela propositura e pelo acompanhamento de ações penais. Embora sempre tenha sido um excelente aluno e tenha se posicionado bem no concurso, Fabiano se impressiona, no cotidiano, com o volume de trabalho e a natureza dos casos com que precisa lidar. Apesar de todos os seus colegas se entusiasmarem com as atribuições e cumprirem o trabalho de forma exemplar e do suporte institucional oferecido pelo Ministério Público, Fabiano passa a praticar uma série de faltas funcionais, como o não cumprimento de dezenas de tarefas no prazo fixado pelo superior hierárquico, atrasos/inassiduidade rotineiros, comportamento inadequado no local de trabalho, entre outras, o que justificaria a aplicação da pena de suspensão ou demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 734/1993, é correto afirmar que a aplicação das penas de suspensão e demissão compete ao
A
Corregedor-Geral, caso se trate de transgressão praticada nos cinco primeiros anos de exercício.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Colégio de Procuradores de Justiça e ao Procurador -Geral de Justiça, respectivamente.
D
chefe imediato do funcionário.
E
Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, respectivamente.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), em matéria disciplinar, a competência para prorrogar, até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário e servidor é
A
do Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
do Conselho Superior do Ministério Público.
C
da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.
D
do Colégio de Procuradores de Justiça.
E
do Procurador-Geral de Justiça.
Considere que, no curso de procedimento destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, o Promotor de Justiça identificou o potencial envolvimento de membros de Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta Estadual, por atos realizados no exercício da função.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), é correto afirmar que o procedimento deve ser
A
conduzido pelo Promotor de Justiça, pois procedimentos dessa natureza não são de competência do Procurador-Geral de Justiça.
B
encaminhado ao Colégio de Procuradores de Justiça, para distribuição.
C
encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.
D
encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para indicação de um Procurador de Justiça para dar continuidade ao inquérito.
E
conduzido pelo Promotor de Justiça e, constatada a potencial prática de ato lesivo à probidade, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça para propositura da ação correspondente.
Alice, de 12 anos, relata ter sido assediada por seu avô Joaquim, de 86 anos, que teria acariciado seus seios contra sua vontade. Joaquim relata que a jovem o tem provocado por meio de conduta sexualizada e trajes exíguos. Segundo o Guia operacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (ALANA e MPSP, 2020), pode-se afirmar que
A
a oitiva de Alice, vítima potencial, deve ser realizada mediante condições especiais e por profissional qualificado em sessão de “Escuta especializada”.
B
Joaquim não pode ser responsabilizado por assédio porque tem mais de 85 anos, o que impossibilita a caracterização de motivação sexual em sua conduta.
C
de acordo com a Lei no 13.431 de 2017 o potencial assédio contra Alice não configura estupro de vulnerável porque não houve penetração.
D
com a maior longevidade observada na atualidade, o estupro por idoso deve ser encarado com cautela, dada a precoce erotização de adolescentes e pré-adolescentes.
E
a responsabilidade pela violência é sempre do abusador, no caso, o avô, afirmação que não admite qualquer questionamento ou ponderação.
Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.
B
O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
C
No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.
D
Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
E
No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.
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Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se com uma grande quantidade de representações pendentes de processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do dia em que iniciou suas atividades.
Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
A
realizar uma triagem para determinar a relevância das representações recebidas para fins de registro no livro de protocolo geral, independentemente de ordem cronológica.
B
efetuar o registro das representações no livro de protocolo geral e, havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição, encaminhar para aquele que estiver na sala mais próxima.
C
autuar o respectivo procedimento administrativo, independentemente de determinação do Promotor de Justiça, sob pena de responsabilidade.
D
anotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça.
E
proceder à autuação das representações, ainda que sem a identificação do representante e do representado e sem o número de registro no sistema eletrônico.
No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa tomar algumas providências, dentre elas, a autuação de uma promoção de arquivamento e a de um compromisso de ajustamento de conduta preliminar, além das medidas pertinentes para uma audiência pública que foi designada.
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010- PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que
A
o procedimento para a promoção de arquivamento a ser adotado por Cristóvão deve ser distinto daquele da celebração de compromisso de ajustamento preliminar.
B
se a promoção de arquivamento estiver homologada, Cristóvão deverá promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.
C
designada a audiência, Cristóvão terá o prazo de quinze dias para expedir o respectivo edital de convocação, com todas as informações pertinentes.
D
com relação à audiência, Cristóvão deverá providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes sejam juntados aos autos com antecedência mínima de dez dias úteis.
E
se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos do procedimento de investigação para a realização de diligências, não há necessidade de conclusão dos autos para a deliberação do Promotor de Justiça, nem de anotação nos sistemas eletrônicos.
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo recém-empossado no Ministério Público do Estado de São Paulo, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de identificar o quantitativo de Promotores de Justiça distribuídos entre as Promotorias de Justiça, conforme a divisão estabelecida na Lei Complementar nº 734/1993, do Estado de São Paulo.
Considerando os termos da determinação recebida, João concluiu corretamente que o quantitativo de Promotores de Justiça deveria ser distribuído entre as Promotorias de Justiça
A
Gerais e Especializadas.
B
Judiciais e Extrajudiciais, Criminais e Cíveis.
C
Criminais, Cíveis, de Tutela Coletiva e Gerais.
D
Especializadas, Criminais, Cíveis e Cumulativas ou Gerais.
E
Criminais, Cíveis, de Família, da Infância e Juventude, e Cumulativas.
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho, tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é
A
uma notícia de fato.
B
um inquérito civil.
C
uma audiência pública.
D
um compromisso de ajustamento de conduta.
E
uma recomendação.
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
A
fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
B
requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
C
requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
D
notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
E
ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
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Ana, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar certo expediente a uma determinada Procuradoria de Justiça.
Por ter dúvidas em relação à posição dessa estrutura orgânica no âmbito da Instituição, consultou Joana, sua amiga, que lhe explicou corretamente que a referida Procuradoria de Justiça é um órgão
A
auxiliar.
B
qualificado.
C
de execução.
D
de administração.
E
da Administração Superior.
Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que prestam serviços às pessoas com deficiência; incumbindo-lhe tomar providências para fazer cumprir a lei no que tange à internação psiquiátrica se
A
a internação compulsória tiver sido determinada, de acordo com a ordem jurídica, pelo juiz competente, levando em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, com recomendação médica de profissional registrado em outro Conselho Regional de Medicina que não o do Estado de São Paulo.
B
o paciente com transtorno mental estiver sendo tratado em ambiente terapêutico por meios invasivos, ainda que reputados necessários pelo responsável pelo tratamento.
C
o paciente com transtornos mentais tiver sido internado em instituição com características asilares.
D
pesquisas científicas para fins de diagnósticos ou terapêuticos não tiverem sido comunicadas ao Ministério Público, embora com o consentimento expresso do paciente, de seu representante legal, e com a comunicação ao conselho profissional competente e ao Conselho Nacional de Saúde.
E
o internado involuntariamente manifestar, por escrito, que pretende o término do tratamento hospitalar, nada obstante a vontade contrária de seu familiar ou responsável legal, como forma de fazer prevalecer seu direito humano à locomoção.
Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a
Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico
A
integrado por Assessores com experiência profissional
comprovada em assuntos relacionados com as
funções a serem desempenhadas.
B
formado por Assessores designados dentre funcionários
ou servidores administrativos, com diploma de
nível universitário.
C
com atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas,
pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas
e gráficos.
D
constituído de Assessores designados dentre os
membros do Ministério Público com, no mínimo,
10 (dez) anos de carreira.
E
integrado por Assessores designados dentre os membros
do Ministério Público com, no mínimo, 5 (cinco)
anos de carreira.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:
A
Fiscalizar a cobrança de custas e emolumentos.
B
Zelar pelo respeito aos advogados.
C
Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
D
Não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei.
E
Comparecer diariamente à Promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.
Com relação à escolha, nomeação e destituição do Procurador Geral de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
A
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode se dar por iniciativa da Assembleia Legislativa, desde aprovada por 3/5 (três quintos) de seus membros.
B
A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa.
C
A destituição do Procurador-Geral de Justiça terá cabimento apenas em caso de abuso de poder.
D
O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada na forma desta lei complementar, para mandato de três anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
E
A lista tríplice elaborada para fins de escolha do Procurador Geral de Justiça será integrada pelos Procuradores de Justiça mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto facultativo, secreto e plurinominal de todos os membros do Ministério Público do quadro ativo da carreira.
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O julgamento de recurso interposto contra a decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público compete ao:
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Corregedor Geral.
C
Procurador Geral de Justiça.
D
Colégio de Procuradores.
E
Presidente da Comissão de Concurso.
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:
A
Os Promotores de Justiça.
B
Os Procuradores de Justiça.
C
O Procurador-Geral de Justiça.
D
A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
O Conselho Superior do Ministério Público.
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:
A
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.
B
O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
C
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.
D
As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.
E
O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.
O Ministério Público, enquanto órgão público, sujeita-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas. A referida fiscalização:
A
Será exercida, apenas, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo através do Tribunal de Contas.
B
Será exercida, apenas, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
Será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
D
Será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Executivo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
E
Será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Corregedoria Geral do Ministério Público, com auxílio do Colégio de Procuradores.
A respeito do licenciamento ambiental, examine as seguintes afirmações:
I. compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a distribuição da competência entre os entes federados para o exercício da atividade licenciadora;
II. o licenciamento ambiental caracteriza-se como um procedimento administrativo composto por etapas determinadas e obrigatórias, entre as quais a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
III. a realização de audiências públicas no procedimento do licenciamento pode ser determinada pelo órgão licenciador sempre que entender necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, por cinquenta ou mais cidadãos;
IV. as licenças ambientais dividem-se em três modalidades, correspondentes às etapas do procedimento de licenciamento, quais sejam a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, mas há procedimentos especiais de licenciamento nos quais há outras modalidades de licença.
Está correto apenas o contido em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
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