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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE SP
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O Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, após processo licitatório, firmou contrato de fornecimento de produtos hospitalares para seu Hospital Municipal, permitindo a prestação do serviço público de saúde com regularidade.
Ato contínuo, o prefeito municipal nomeou sua filha, Carla, para exercer cargo administrativo, no qual teria, entre outras atribuições, a posição de fiscal do referido contrato.
Em sede de auditoria, o controle interno municipal identificou superfaturamento no contrato de fornecimento de produtos hospitalares e a prática de nepotismo, ante a nomeação de Carla para o cargo administrativo, tendo imediatamente comunicado à Corte de Contas.
Tendo tomado conhecimento dos fatos supramencionados, o TCE-PI assinou prazo para que o Município adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que não foi atendido.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI, com relação ao ato de nomeação de Carla e ao contrato de fornecimento de produtos hospitalares, com vistas a sanar as irregularidades apresentadas, a Corte de Contas deverá
A
sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa e oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades verificadas no contrato, determinando que delibere sobre a sustação de seus efeitos.
B
oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades verificadas no ato de nomeação de Carla, sugerindo que delibere sobre a sustação de seus efeitos e sustar o contrato, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
C
oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca das irregularidades no ato de nomeação de Carla e comunicar à Assembleia Legislativa acerca das irregularidades verificadas no contrato.
D
oficiar ao Supremo Tribunal Federal acerca das irregularidades no ato de nomeação de Carla, ante a violação à Súmula Vinculante 13 e comunicar ao Congresso Nacional acerca das irregularidades verificadas no contrato.
E
sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à Câmara Municipal e oficiar à Câmara Municipal acerca de irregularidades verificadas no contrato, sugerindo que delibere sobre a sustação de seus efeitos.
Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se com uma grande quantidade de representações pendentes de processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do dia em que iniciou suas atividades.
Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
A
realizar uma triagem para determinar a relevância das representações recebidas para fins de registro no livro de protocolo geral, independentemente de ordem cronológica.
B
efetuar o registro das representações no livro de protocolo geral e, havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição, encaminhar para aquele que estiver na sala mais próxima.
C
autuar o respectivo procedimento administrativo, independentemente de determinação do Promotor de Justiça, sob pena de responsabilidade.
D
anotar as representações no livro de registro de protocolo geral imediatamente, independentemente de despacho do Promotor de Justiça.
E
proceder à autuação das representações, ainda que sem a identificação do representante e do representado e sem o número de registro no sistema eletrônico.
No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa tomar algumas providências, dentre elas, a autuação de uma promoção de arquivamento e a de um compromisso de ajustamento de conduta preliminar, além das medidas pertinentes para uma audiência pública que foi designada.
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010- PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que
A
o procedimento para a promoção de arquivamento a ser adotado por Cristóvão deve ser distinto daquele da celebração de compromisso de ajustamento preliminar.
B
se a promoção de arquivamento estiver homologada, Cristóvão deverá promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.
C
designada a audiência, Cristóvão terá o prazo de quinze dias para expedir o respectivo edital de convocação, com todas as informações pertinentes.
D
com relação à audiência, Cristóvão deverá providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes sejam juntados aos autos com antecedência mínima de dez dias úteis.
E
se o Conselho Superior do Ministério Público devolver os autos do procedimento de investigação para a realização de diligências, não há necessidade de conclusão dos autos para a deliberação do Promotor de Justiça, nem de anotação nos sistemas eletrônicos.
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo recém-empossado no Ministério Público do Estado de São Paulo, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de identificar o quantitativo de Promotores de Justiça distribuídos entre as Promotorias de Justiça, conforme a divisão estabelecida na Lei Complementar nº 734/1993, do Estado de São Paulo.
Considerando os termos da determinação recebida, João concluiu corretamente que o quantitativo de Promotores de Justiça deveria ser distribuído entre as Promotorias de Justiça
A
Gerais e Especializadas.
B
Judiciais e Extrajudiciais, Criminais e Cíveis.
C
Criminais, Cíveis, de Tutela Coletiva e Gerais.
D
Especializadas, Criminais, Cíveis e Cumulativas ou Gerais.
E
Criminais, Cíveis, de Família, da Infância e Juventude, e Cumulativas.
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho, tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é
A
uma notícia de fato.
B
um inquérito civil.
C
uma audiência pública.
D
um compromisso de ajustamento de conduta.
E
uma recomendação.
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
A
fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
B
requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
C
requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
D
notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
E
ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
Ana, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar certo expediente a uma determinada Procuradoria de Justiça.
Por ter dúvidas em relação à posição dessa estrutura orgânica no âmbito da Instituição, consultou Joana, sua amiga, que lhe explicou corretamente que a referida Procuradoria de Justiça é um órgão
A
auxiliar.
B
qualificado.
C
de execução.
D
de administração.
E
da Administração Superior.
A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC no 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5o). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1o, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5o, da Lei no 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal:
A
Do promotor natural.
B
Da obrigatoriedade.
C
Da interdependência funcional.
D
Da indisponibilidade.
E
Da autonomia do Ministério Público.
Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público:
I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente.
É INCORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
I e V, apenas.
Considerando o que prevê a Lei Estadual no 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.
A
Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.
B
Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.
C
Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.
D
Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
E
Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.
Segundo a Lei Estadual no 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:
A
protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.
B
deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.
C
tornar público os assuntos da repartição.
D
residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
E
proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.
Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:
A
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
B
promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
C
exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.
D
retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.
E
constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as
Promotorias de Justiça poderão ser
A
Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução
Criminal.
B
Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou
Gerais.
C
Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas.
D
Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de
Execução Criminal.
E
Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e
Juventude e de Atuação Especial.
No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.
A
Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.
B
A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.
C
A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.
D
O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.
E
O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.
A
É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.
B
Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.
C
Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.
D
O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.
E
Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.
Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.
A
Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.
B
A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.
C
A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.
D
O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.
E
Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu.
Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo
A
diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais.
B
ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que exercerá controle de mérito sobre a decisão, podendo revê-la.
C
ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que, na qualidade de representante da Instituição perante outros Órgãos, realizará o encaminhamento sem exercer controle de mérito sobre a decisão.
D
ao Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo, que terá a possibilidade de rever a decisão.
E
ao Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que poderá rever a decisão.
O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados”.
Dito poder de avocação abarca matérias
A
de qualquer natureza, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
B
de natureza administrativa, financeira e relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
C
de qualquer natureza, excetuada a de atuação funcional dos órgãos de execução e observadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
D
de natureza administrativa ou relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
E
relacionadas à atuação funcional dos órgãos de execução e dos Órgãos Colegiados de Administração Superior do Ministério Público, por ele presididos.
Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações
ou queixas ao Ministério Público, as quais serão
encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para
apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato
Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro
de 2010, determina que, nesses casos, após despacho
do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá
A
comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente
por meio eletrônico, sendo vedado o uso
de telefone.
B
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos
autos
ao Conselho Especial, arquivando cópia integral
para eventual consulta.
C
comunicar ao interessado o teor da decisão, por
meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no
procedimento.
D
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos
ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando
cópia integral para eventual consulta.
E
protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir
o procedimento integralmente ao interessado
para análise e deliberação.
Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:
A
Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.
B
As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.
C
O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.
D
É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.
E
O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.
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