Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Esta...
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
A
fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
B
requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
C
requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
D
notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
E
ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.