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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE PE
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A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:
A
Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.
C
Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
D
Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.
E
Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem
A
eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.
B
eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
C
eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.
D
eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.
E
eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n2 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público
A
será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros do Ministério Público, na mesma data da eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, tomará posse no prazo de dez dias e entrará em exercício nos cinco dias que a ela se seguirem.
B
poderá ser destituído pelo voto de um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Conselho Superior do Ministério Público.
C
será assessorado por até quatro Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele designados, após a indicação dos seus nomes pelo Procurador-Geral de Justiça.
D
será substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Corregedor Geral Substituto indicado pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.
E
será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em votação secreta, dentre os membros titulares que o integram, em sessão a ser realizada na mesma data da posse dos seus integrantes, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Sobre o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (Planame), instituído pelo Conselho
Nacional do Ministério Público em 2017, é correto afirmar:
A
Ao Memorial criado em cada Ministério Público será garantido o acesso à documentação de outros setores, necessária para o desempenho de suas funções, ressalvadas as questões de sigilo pessoal e institucional.
B
Cada Ministério Público poderá estabelecer, a seu critério, prazos de guarda inferiores à temporalidade definida nos instrumentos arquivísticos de gestão documental.
C
Compete ao historiador, cargo a ser criado nos Ministérios Públicos Estaduais, o estabelecimento de rotinas e procedimentos referentes ao controle da produção, avaliação e destinação dos documentos.
D
O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público deverão tomar por base a publicação Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública (Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.)
E
Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) serão escolhidos por seus pares em processo de eleição direta.
Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja plataforma foi lançada em junho de 2018, o Ministério Público do Estado de Pernambuco deixará de utilizar o Sistema de Gestão de Autos conhecido por
A
Arquivaria.
B
Arquidata.
C
ArchiveTech.
D
Arquimedes.
E
NeoArquiveAtom
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O Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco, no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, publicou, com base no ano de 2017, o Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses. O rol assinala que, nesse período,
A
houve 14 informações desclassificadas.
B
houve 5 informações desclassificadas.
C
não houve informações desclassificadas.
D
houve apenas uma informação desclassificada.
E
as informações classificadas totalizaram o número de 55.
O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em
um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar
A
o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.
B
o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei no 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1o, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.
C
a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.
D
a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
E
a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei no 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.
Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei no 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que
A
devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.
B
podem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.
C
só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço.
D
devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.
E
só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
A
os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão.
B
os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco.
C
essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988.
D
cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
E
essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.
O Provimento da Corregedoria do CNJ no 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê
A
a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.
B
a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.
C
a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.
D
o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).
E
a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público
A
adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
B
terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
C
com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
D
tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
E
em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.
Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I.
D
I e III.
E
II e III.
A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que
A
será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
B
a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
C
o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
D
a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
E
a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução
A
o Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
os Promotores de Justiça.
C
o Procurador-Geral de Justiça.
D
o Conselho Superior do Ministério Público.
E
os Procuradores de Justiça.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos
A
exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador-Geral de Justiça.
B
promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
C
dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça.
D
assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
E
coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
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Em relação à prestação de contas de que trata a Resolução RES-PGJ nº008/2010, é correto afirmar:
A
A fundação tem até o último dia útil do mês de setembro do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a prestação de contas à Promotoria de Justiça competente.
B
A prestação de contas deve ser entregue somente na respectiva Promotoria de Justiça da comarca onde está localizada a sede da fundação, independentemente desta possuir filiais localizadas no território estadual.
C
Se a fundação não apresentar as contas em tempo hábil, o Promotor de Justiça competente não concederá prazo adicional e determinará a realização imediata de auditoria externa.
D
As prestações de contas das fundações no âmbito do Estado de Pernambuco serão apresentadas ao Ministério Público por meio do SICAP, Sistema de Cadastro e Prestação de Contas.
E
No processo de auditoria, a fundação está dispensada de apresentar o montante de suas contas correntes em instituições financeiras, uma vez que ela está protegida pela lei do sigilo bancário.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério Público:
A
as Centrais de Inquéritos.
B
a Subprocuradoria-Geral de Justiça em assuntos institucionais.
C
o Núcleo de Inteligência do Ministério Público.
D
a Ouvidoria.
E
as Centrais de Recursos.
Sobre as promoções e remoções na carreira do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
A
Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
B
Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.
C
A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito à ajuda de custo.
D
É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.
E
A alteração da entrância da Comarca modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.
Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:
A
sessenta dias antes da semana da eleição.
B
quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
C
noventa dias antes da semana da eleição.
D
trinta dias antes da semana da eleição.
E
quinze dias antes da semana da eleição.
NÃO é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça:
A
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
eleger os membros do Ministério Público que, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, membro nato, integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
C
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
D
elaborar as listas de promoção por antiguidade e merecimento dos membros do Ministério Público.
E
decidir conflito de competência entre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
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Gerar simulado