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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE PE
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:
A
ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.
B
ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.
C
ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
D
ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
E
ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida
A
pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
B
pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.
C
pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
D
pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.
E
pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições,
A
apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
B
fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
C
instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
D
realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
E
propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
A estrutura do vencimento do quadro de provimento efetivo dos servidores dos Quadros Permanente e Suplementar é formada por três Classes, denominadas A, B e C, escalonadas, cada classe, em doze referências. Com relação à estrutura de Remuneração prevista na Lei no 12.956/05, é correto afirmar:
A
Os servidores do Ministério Público poderão receber
o adicional noturno, quando realizarem serviço
prestado em horário compreendido entre 22 horas
de um dia e 5 horas do dia seguinte.
B
Para os cargos de Analista Ministerial, as Classes B
e C são classes que poderão ser alcançadas exclusivamente
mediante promoção por tempo de serviço.
C
O vencimento inicial da Classe B terá uma diferença
percentual, em relação ao vencimento inicial da
Classe A, de 5%.
D
O vencimento inicial da Classe C terá uma diferença
percentual, em relação ao vencimento inicial da
Classe A, de 15%.
E
Os servidores do Ministério Público não poderão
receber o adicional por serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias.
De acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar:
A
É vedada qualquer forma de posse por procuração,
sendo necessária a presença física do nomeado
para efetivação do ato.
B
O exercício do cargo terá início obrigatoriamente no
primeiro dia útil subseqüente à data da posse.
C
A promoção interrompe o exercício, que recomeçará
a contar no primeiro dia útil subseqüente à data da
nova posse.
D
O funcionário denunciado por crime funcional, em
regra, não será afastado do exercício, até decisão
final passada em julgado.
E
No cargo de provimento em comissão, é competente,
para dar posse, a autoridade de hierarquia
imediatamente superior.
No processo legislativo do estado de Pernambuco, as votações são sempre secretas, para proteger a independência do voto dos deputados estaduais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado