Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE RS

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

Estão impedidos de integrar o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o quarto grau, e os cônjuges, nessas hipóteses decidindo-se em favor do mais antigo no cargo.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

O Conselho Superior reunir-se-á quinzenalmente, desde que presentes pelo menos cinco Conselheiros, sendo tomadas as decisões por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça presidir as sessões do Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto nos procedimentos disciplinares.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.

o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

os Centros de Apoio Operacional.

o Gabinete de Articulação e Gestão Integrada.

Como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a indicação de um Procurador de Justiça para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

A função de Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá ser cumulada com o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder Executivo.

aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

É vedada a acumulação do exercício de função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e de nove Promotores de Justiça que não estejam afastados da carreira.

Compete ao Departamento Médico da Procuradoria-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física e mental dos membros e servidores do Ministério Público.

Incumbe ao Corregedor-Geral apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados pelos membros do Ministério Público.

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por conveniência do serviço, a suspensão preventiva de membro do Ministério Público.

decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.

decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.

decisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

coordenar os serviços da Assessoria Jurídica da Chefia de Gabinete.

remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

fornecer o relatório anual de suas atividades ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Governador do Estado

Procurador-Geral da República

Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral do Estado

Colégio de Procuradores de Justiça

os órgãos de Apoio Administrativo.

a Comissão de Concurso.

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

as Procuradorias de Justiça.

os Centros de Apoio Operacional.

São elegíveis, em qualquer caso, os membros do Ministério Público do quadro da ativa que, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira, até 10 (dez) dias antes do pleito.

O Procurador ou Promotor de Justiça que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição.

O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, convocará a eleição para a formação da lista tríplice com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, nomeando a Comissão Eleitoral.

Se o Procurador-Geral de Justiça pretender concorrer, para fim de recondução, deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da eleição.

Em caso de empate no número de votos para compor a lista tríplice, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade na entrância. Persistindo o empate, preferirá o mais antigo na instância.

Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público

O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.

as Promotorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e as Procuradorias de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

coordenar os serviços da Assessoria.

executar a política administrativa da instituição.

elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

exercer atividade político-partidária.

receber custas processuais.

participar, como acionista, de sociedade comercial.

receber honorários.

exercer a advocacia.

é válida a intimação feita pois ao Promotor de Justiça Substituto, o qual, no entanto, cometeu infração funcional ao deixar de recorrer da sentença, o que permite que o novo titular recorra, se tiver entendimento diverso.

não é válida a intimação feita e o prazo para recurso deve ser devolvido ao Promotor de Justiça titular da Promotoria, pois, por força do princípio da independência funcional, assiste-lhe o direito de ter opinião diferente.

é válida a intimação feita, mas a condição de titular dá ao Promotor de Justiça promovido para a Promotoria, em razão do princípio da independência funcional, o direito de rever o posicionamento e interpor recurso.

é válida a intimação do Promotor de Justiça Substituto e incabível a devolução do prazo pretendido, em razão dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.

não é válida a intimação feita, pois a intimação só poderia ser feita ao Promotor de Justiça titular, já que o Promotor de Justiça Substituto exerce apenas funções secundárias, não podendo tomar ciência de sentenças.

julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.

designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.

eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.