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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério...

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra


A

decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.


B

decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.


C

decisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.


D

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.


E

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.