Questões de Concurso sobre Da Graça, Do Indulto, Da Anistia

 
 
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Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de


A

indulto.


B

anistia.


C

graça.


D

perdão.

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Assinale a alternativa CORRETA:


A

Direito adquirido é o ato consumado de acordo com lei vigente ao tempo que se efetuou, possuindo os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.


B

A coisa julgada pode ser questionada através de uma ação rescisória que visa anular decisão que possua vícios graves como fraude, violação da lei ou erro de fato.


C

A soberania dos veredictos está diretamente ligada ao instituto do ato jurídico perfeito.


D

A Graça é o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha em perpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso.


E

Anistia é o perdão individual concedido pelo Presidente da República que, com efeito, leva a extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente.

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir.


I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.


Estão certos apenas os itens


A

I e II.


B

I e III.


C

II e IV.


D

I, III e IV.


E

II, III e IV.

 
 
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