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Questões de Concurso sobre Efeitos da Sentença Condenatória
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Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos anteriores.
C
Certo
E
Errado
Sobre a sentença no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.
( ) – Após a declaração de procedência da ação, o Juiz pode estabelecer a dosimetria da pena, conforme sua discricionariedade, indicando o regime inicial de cumprimento, conforme sua percepção, determinando a substituição por outra espécie de sanção, sob pena de nulidade da sentença.
( )– A aplicação dos art. 315, § 2º, do CPP e do art. 93, IX, da CF aceitam a fundamentação per relationem (ou aliunde), como parte dos argumentos empregados pelo magistrado que profere uma decisão, mas é essencial que ele estabeleça outras correlações, bem como discorra sobre os aspectos contrários, que podem desconstituir a decisão a ser proferida.
( )– Um dos efeitos genéricos da sentença penal é a obrigação de reparar o dano causado pela infração penal, devendo o juiz criminal fixar um valor mínimo, sendo lógico que o pedido seja formulado na denúncia, para não ser uma afronta ao princípio da ampla defesa.
Assinale a sequência CORRETA de respostas.
A
V-V-V
B
V-V-F
C
V-F-V
D
F-V-V
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.
C
Certo
E
Errado
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Determinado réu foi sentenciado pela prática do delito previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, diante da necessidade de que o juízo sentenciante analise a eventual possibilidade de aplicação da minorante prevista no Art. 41 da Lei nº 11.343/2006 ("Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”).
A constatação exclusiva na sentença de vícios decorrentes da individualização da pena ocasiona a anulação:
A
total da sentença, com afetação da validade ou da eficácia do juízo condenatório, diante do caráter unitário do título, com a necessidade da prolação de uma nova sentença na sua integralidade;
B
parcial da sentença, sem afetação da validade ou da eficácia do juízo condenatório, por incidir apenas na dosimetria da pena, na fase de individualização;
C
total da sentença, com afetação da validade ou da eficácia do juízo condenatório, diante da ausência de fundamentação válida, afetando o título como um todo;
D
parcial da sentença, sem afetação da validade ou da eficácia do juízo condenatório, porquanto de caráter objetivo, incidindo na fase de individualização;
E
total da sentença, com afetação da validade ou da eficácia do juízo condenatório, haja vista que referido comando legal tem caráter objetivo.
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Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:
I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.
III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,
A
não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
B
a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
C
o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
D
não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
E
só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas
e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e
extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a
opção correta.
A
A licença de localização e de funcionamento de
estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual
de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido
condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência
de previsão legal desse efeito da condenação penal.
B
A condenação por crime de racismo cometido por proprietário
de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão
do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até
três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado
na sentença penal condenatória.
C
Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a
perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com
a administração pública.
D
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo
público e a interdição temporária para o seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na
sentença condenatória, não sendo efeito automático da
condenação.
E
A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de
detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a
incapacidade para o exercício do poder familiar, quando
cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na
sentença condenatória, por não ser efeito automático.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.
I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
I, III e IV, somente.
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a
pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou
secundários − podem daí advir.
Assim,
A
os efeitos secundários devem ser motivadamente
declarados na sentença.
B
a medida de segurança somente poderá ser executada
após o cumprimento da pena.
C
são de três ordens os efeitos secundários da sentença
penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.
D
os efeitos secundários não são apenas de natureza
penal e extrapenal, podendo gerar consequências
de natureza eleitoral e civil.
E
a sentença condenatória produz efeitos secundários
de duas ordens: penais e extrapenais.
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Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta
PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.
A
As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C
A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
D
A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
E
As duas assertivas são proposições falsas.
Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado
A
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
C
perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
D
perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos
no processo e convencer-se de que o acusado cometeu
um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado
a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da
condenação, é correto afi rmar que:
A
faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime.
B
a perda em favor da União dos instrumentos do crime
independente do direito do lesado ou de terceiro de
boa-fé.
C
perda automática de cargo ou função pública,
D
incapacidade para o exercício do pátrio poder nos
crimes culposos contra o fi lho.
E
inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como
meio para a prática de crime doloso, se declarado na
sentença.
Gerar simulado