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Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de ind...
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.
C
Certo
E
Errado