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Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da...
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
A
indulto.
B
anistia.
C
graça.
D
perdão.