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Questões de Concurso sobre Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
No dia 06/10/2021, Gilberto, servidor da Secretaria do Estado de Finanças do Estado de Rondônia, iniciou procedimento de fiscalização tributária em estabelecimento comercial situado no município de Porto Velho. No dia seguinte, Henrique, proprietário do referido estabelecimento, insatisfeito com as sucessivas intimações e solicitação de documentos feitas pelo servidor para instruir o expediente, encaminhou-lhe, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, mensagens com nítido conteúdo intimidatório e injurioso. Nas mensagens, Henrique acusou Gilberto de tentar prejudicá-lo com a ação fiscal, chamou-o de “marginal” e o ameaçou dizendo que “iria matá-lo”, caso retornasse ao estabelecimento comercial para novas fiscalizações. Diante dos fatos, Gilberto decidiu representar criminalmente contra Henrique no dia 21/11/2021. Instaurado o inquérito policial e concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique no dia 19/04/2022, dando-o como incurso nas sanções dos crimes de ameaça e injúria, ambos punidos com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O Ministério Público registrou, ainda, a incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em um terço quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível em favor de Henrique o instituto da transação penal, mas não a suspensão condicional do processo.
B
A denúncia deverá ser rejeitada porque foi oferecida após o prazo decadencial de seis meses previsto em lei para o exercício da ação penal condicionada à representação.
C
A denúncia oferecida deverá ser rejeitada porque, em se tratando de crime contra a honra, o exercício do direito de ação penal é privativo de Gilberto, que deverá exercê-lo mediante oferecimento de queixa-crime.
D
A ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções pode ser intentada tanto pelo ofendido, mediante queixa, quanto pelo Ministério Público, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
E
Após o recebimento da queixa-crime, o juiz deverá observar o procedimento sumaríssimo previsto no Art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 porque, em razão da incidência da majorante prevista no Art. 141, inciso II, do Código Penal, não é cabível em favor de Henrique nenhuma das medidas despenalizadores previstas no referido diploma legal.
Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público.
No cenário narrado:
A
o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia;
B
como a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido;
C
o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão;
D
considerando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime;
E
como Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
A
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
B
Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
C
A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
D
A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.
Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que
A
caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime.
B
caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia.
C
Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.
D
caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido.
Ano:
2017
Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo,
afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras
públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve
ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:
A
Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
B
Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a
este poderes especiais.
C
Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por
Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
D
Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o
delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
E
Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.
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A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
A
exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
B
concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
C
concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
D
exclusiva do ofendido, mediante queixa.
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público ofendido no exercício de sua função
A
deverá promover ação por meio de queixa-crime.
B
deverá promover a ação por meio de representação ao órgão ministerial.
C
deverá aguardar a manifestação da autoridade policial.
D
poderá promover a ação, ou por meio de queixa-crime ou por meio de representação, ao órgão ministerial.
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