Questões de Concurso sobre Verificação da presença de, pelo menos, 15 jurados

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE CE - Procurador de Contas - 2006

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se nulidade absoluta, dentre outras, a

A

omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

B

falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal por ele intentada.

C

falta de prazos concedidos à acusação e à defesa.

D

presença de menos de quinze jurados para a constituição do júri.

E

falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.

 
 
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