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Questões de Concurso sobre Hipóteses
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José e Maria, primários e portadores de bons antecedentes, presos preventivamente, respondem pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. No curso da relação processual, o advogado das partes requereu, ao juízo competente, a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Registre-se que José é o único responsável pelos cuidados do filho, que tem 11 anos de idade. Por sua vez, Maria é mãe de uma criança de 10 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A
poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica; contudo, o referido benefício legal não é extensível ao réu José;
B
poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, inclusive a monitoração eletrônica;
C
poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José e Maria, admitindo-se, se for o caso, a aplicação concomitante de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, salvo a monitoração eletrônica;
D
não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, porquanto os acusados respondem, em juízo, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes;
E
não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de José ou Maria, salvo se os réus estiverem extremamente debilitados por motivo de doença grave.
O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em determinadas hipóteses, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mães de crianças, observadas as circunstâncias concretas de cada caso.
Com base nesse entendimento, analise as situações hipotéticas descritas a seguir.
(i) Lívia, ré primária, está presa preventivamente, porque responde à acusação de ter se omitido diante dos abusos sexuais que Ítalo, seu marido, praticava contra os filhos do casal, Júlia, de 10 anos, e Miguel, de 18 meses, portador de transtornos neurológicos e cognitivos. Ítalo também está preso preventivamente.
(ii) Márcia, ré primária, está presa preventivamente, acusada de feminicídio contra sua companheira. Sua filha Clara, de 2 anos, está sob os cuidados da avó materna, que vem a falecer no curso do processo.
(iii) Luísa, já condenada definitivamente pelo crime de tráfico de drogas, encontra-se gestante e está presa preventivamente desde que a Polícia descobriu um laboratório de refino de drogas instalado em sua residência. A denúncia afirma que Luísa é a líder de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Ela tem quatro filhos, com idades entre 2 e 10 anos.
(iv) Renata, ré primária, está presa preventivamente acusada do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo. É mãe de duas crianças, uma com 3 anos e a outra com 7 anos.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças, assinale a opção correta.
A
Na hipótese (ii), é cabível a substituição da prisão preventiva de Márcia pela prisão domiciliar, se ficar demonstrado que não há outro parente apto aos cuidados com Clara.
B
Em todas as hipóteses, é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por se tratar de um direito absoluto das presas gestantes e mães de filhos de até 12 anos.
C
A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é cabível apenas nas hipóteses (iii) e (iv).
D
Na hipótese (iv), a hediondez do crime não configura obstáculo à substituição da prisão preventiva de Renata pela prisão domiciliar.
E
Na hipótese (i), a tenra idade e as condições de saúde de Miguel autorizam a substituição da prisão preventiva de Lívia por prisão domiciliar.
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
A
cautelar.
B
preventiva.
C
domiciliar.
D
em flagrante.
E
temporária.
Caroline, gestante, foi presa preventivamente pela prática de determinada infração penal. Em assim sendo, a mulher, que se encontra em segregação cautelar, indagou ao seu patrono sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caroline terá direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que
A
não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente, ainda que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
B
não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, ainda que o delito tenha sido cometido contra seu filho ou dependente, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
C
não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente, ainda que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, vedada a aplicação concomitante das medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
D
não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
E
não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente, vedada a aplicação concomitante das medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
Em substituição à prisão preventiva, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar a gestante, desde que se trate de gestação de alto risco ou que já tenha ultrapassado o sétimo mês.
B
Admite-se a internação provisória nos casos que envolvam violência ou grave ameaça, desde que a perícia conclua pela inimputabilidade do acusado, vedada a medida cautelar na hipótese de semi-imputabilidade.
C
Admite-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mãe de criança com deficiência, independentemente do crime, excetuada a hipótese em que este tenha sido praticado contra seu próprio filho ou dependente.
D
A prisão preventiva pode ser decretada nos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher, ainda que as penas máximas cominadas ao delito não superem 4 anos de privação de liberdade.
E
Em atenção ao princípio acusatório, é vedada a decretação ou revogação de prisão preventiva, de ofício, pelo juiz.
De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando
A
existirem, por si só, condições favoráveis.
B
o agente for gestante, puérpera ou mãe de menor de 12 anos de idade, em crime sem violência ou grave ameaça.
C
por si só, o agente não for reincidente.
D
a prisão não for reavaliada no prazo de 90 dias.
E
a prisão preventiva for relaxada.
Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é
A
Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
B
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
C
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
D
Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
E
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
B
É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
C
É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.
D
Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.
E
Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.
Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: a) maior de 70 (setenta) anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência; d) gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo está de alto risco.
C
Certo
E
Errado
A prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
A
casa do albergado, devendo ficar recluso no período noturno e finais de semana.
B
colônia penal agrícola, em quarto separado dos demais detidos.
C
unidade prisional de segurança média, com possibilidade de saídas diárias.
D
sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
E
sala de estado maior.
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