Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por
funcionário público contra a administração pública, o
funcionário será previamente notificado pela autoridade
judiciária competente para a apresentação de resposta
escrita, antes do recebimento formal da denúncia.
Júlio, menor de idade, subtraiu para si um microcomputador de propriedade de Cristina, também menor de idade. Em razão disso, autor e vítima, desacompanhados dos seus representantes legais, foram conduzidos a audiência preliminar, oportunidade em que resolveram realizar composição dos danos, com a entrega do microcomputador a Cristina, sua legítima proprietária.
Acerca da situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
A
O menor de idade não pode transigir por não estar
acompanhado dos seus responsáveis civis.
B
O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da
pena.
C
O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia
do direito de queixa ou representação.
D
Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não
poderá exercer o direito de representação verbal.
E
A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e
homologada pelo juiz.
