Imagem de fundo

Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a admini...

Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.


C
Certo

E
Errado