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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade
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No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:
A
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
B
a fiança poderá ser concedida em caso de prisão civil ou militar.
C
o recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, constitui hipótese de medida cautelar diversa da prisão.
D
a monitoração eletrônica não se enquadra dentre as hipóteses de medida cautelar diversa da prisão.
E
o juiz somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva. Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.
A
A prisão preventiva será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
C
A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
D
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I. Converter a prisão em flagrante em temporária.
II. Relaxar a prisão ilegal.
III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: a) maior de 70 (setenta) anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência; d) gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo está de alto risco.
C
Certo
E
Errado
Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
As medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá-lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida.
B
É possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança.
C
A autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.
D
Antes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP.
E
Não se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos.
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