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Questões de Concurso sobre A tutela cautelar no processo penal
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Conforme norma vigente, configura hipótese ou circunstância que autoriza a aplicação de medida cautelar diversa da prisão:
I. risco para aplicação da lei penal;
II. garantia da ordem econômica;
III. risco para a investigação ou instrução criminal;
IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;
V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Estão corretos:
A
apenas I, II, III e V.
B
apenas I, III, IV e V.
C
apenas II e V.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas II e IV.
O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante:
A
indicação da autoridade governamental
B
representação da autoridade policial
C
solicitação da autoridade municipal
D
requisição da autoridade estadual
As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
A
razoabilidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal
B
adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ofendido
C
intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida
D
proibição do emprego de força no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso
Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:
A
decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;
B
decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;
C
de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;
D
decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;
E
de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.
O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado.
A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
monitoração eletrônica
B
comparecimento periódico em juízo
C
suspensão do exercício de função pública
D
prisão temporária
E
prisão preventiva
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Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.
Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:
A
fixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;
B
fixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;
C
fixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;
D
decretada a prisão temporária da indiciada;
E
decretada a prisão preventiva da indiciada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que
A
as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.
B
constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
C
o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
D
revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
E
se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
Diante da Lei n. 12.403/2011, o Estatuto Processual Penal passou a admitir a prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva. Assim, dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: a) maior de 70 (setenta) anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência; d) gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo está de alto risco.
C
Certo
E
Errado
Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
C
Certo
E
Errado
Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens:
I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;
II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica;
III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena;
IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência;
V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
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