Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal...

Q1504046

Direito Processual Penal A tutela cautelar no processo penal

Ano: 2015

Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2015

Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão pre...