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Questões de Concurso sobre Princípios Aplicáveis às Medidas Cautelares

 
 
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Ano: 2025
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - PM SE - Oficial Combatente - 2025

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:

A

razoabilidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal

B

adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ofendido

C

intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida

D

proibição do emprego de força no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso

Ano: 2025
Banca: Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento - Secplan
Prova: Secplan - Prefeitura de Presidente Kennedy - Guarda Civil Municipal - 2025

O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante:

A

indicação da autoridade governamental

B

representação da autoridade policial

C

solicitação da autoridade municipal

D

requisição da autoridade estadual

Ano: 2016
Banca: CRS - Polícia Militar de Minas Gerais - CRS PMMG
Prova: CRS - PMMG - PM MG - Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais - Curso de Formação - 2016

No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.

A

( ) As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, tanto na fase pré-processual quanto no curso do processo.

B

( ) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivos, porém, tendo por supedâneo a segurança jurídica e presunção da inocência, é defeso ao juiz voltar a decretar nova medida cautelar em desfavor daquele que, no mesmo processo, houver sido beneficiado com a revogação da medida cautelar.

C

( ) Em se tratando de medida cautelar diversa da prisão, o CPP veda a sua aplicação cumulativa e, tal vedação, constitui-se em garantia do jurisdicionado em face do poder punitivo do Estado.

D

( ) As condições pessoais do indiciado ou acusado têm o condão de influenciar o julgador quando da aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal.

 
 
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