o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
B
o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
C
o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
D
o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
E
o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.
No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA.
A
( ) As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, tanto na fase pré-processual quanto no curso do processo.
B
( ) O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivos, porém, tendo por supedâneo a segurança jurídica e presunção da inocência, é defeso ao juiz voltar a decretar nova medida cautelar em desfavor daquele que, no mesmo processo, houver sido beneficiado com a revogação da medida cautelar.
C
( ) Em se tratando de medida cautelar diversa da prisão, o CPP veda a sua aplicação cumulativa e, tal vedação, constitui-se em garantia do jurisdicionado em face do poder punitivo do Estado.
D
( ) As condições pessoais do indiciado ou acusado têm o condão de influenciar o julgador quando da aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal.
