Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/201...
1
Q2651524
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:
A
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
B
a fiança poderá ser concedida em caso de prisão civil ou militar.
C
o recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, constitui hipótese de medida cautelar diversa da prisão.
D
a monitoração eletrônica não se enquadra dentre as hipóteses de medida cautelar diversa da prisão.
E
o juiz somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.