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Questões de Concurso sobre Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
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Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
A
os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
B
o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
C
o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
D
o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
E
o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
Ano:
2024
O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.
B
Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.
C
Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.
D
A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.
E
A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.
Ano:
2024
Sobre o rito especial previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as assertivas a seguir:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A principal característica deste rito especial diz respeito aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por dois crimes em concurso, um delito funcional e outro comum, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será processado e julgado conforme o rito especial previsto no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se no exercício da função, será processado de acordo com o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em:
A
III e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Ano:
2024
Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:
A
nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;
B
o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;
C
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;
D
na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;
E
se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.
Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções de mesma natureza (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Entretanto, em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Nestes crimes, o CPP diferencia o procedimento conforme o caráter inafiançável ou afiançável do delito, estando correto apenas o trazido em:
A
no crime inafiançável, a inicial deverá observar os requisitos do artigo 41 do CPP, instruída, ainda com os documentos ou justificativas que façam presumir a existência do crime ou declaração fundamentada quanto à impossibilidade de fazê-lo (artigo 513).
B
no crime inafiançável, a defesa prévia é indispensável mesmo que a denúncia seja lastreada em inquérito policial, em concordância com a Súmula 330 do STJ, pois nesse caso já há investigação prévia capaz de sustentar análise judicial da justa causa para o recebimento ou não da denúncia.
C
no crime afiançável, a decisão que recebe a inicial é irrecorrível, mas nada impede a impetração de habeas corpus. Do despacho que rejeita a denúncia cabe, como sempre, recurso em sentido estrito (artigo 581,l).
D
no crime afiançável, o rito previsto é praticamente idêntico ao procedimento comum ordinário, dele se diferenciando apenas em razão do que prevê o artigo 513 do CPP. São inafiançáveis os crimes apenados com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos, conforme o artigo 323, I, do Código Processual Penal e, portanto, o rito especial se aplica a todos os crimes funcionais apenados com detenção e àqueles punidos com reclusão, cuja pena mínima seja de até 2 anos.
Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
A
3 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
Thales, Márcio e Gustavo, todos funcionários da prefeitura de São Luiz do Estado do Maranhão, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão pela prática de crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o processo distribuído para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deverá dar-se por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se não o fizer, poderá ser recusado apenas pelo Ministério Público nos crimes praticados por funcionários públicos.
B
Caso o juiz, na sentença, modifique a descrição do fato contido na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha como consequência aplicar pena mais grave.
C
Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação dos acusados, Thales, Márcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.
D
Caso o juiz, no processo e julgamento da hipótese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcionários públicos, convencer-se de que houve inexistência do crime ou improcedência da ação, pelas respostas dos denunciados Thales, Márcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, deverá rejeitar a denúncia em despacho fundamentado.
João Paulo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ter se apropriado de um notebook de propriedade do tribunal, sendo certo de que tinha a posse em razão do cargo, foi indiciado em inquérito policial e conduzido pelo delegado da 5ª Delegacia de Polícia do Maranhão. Com o final do inquérito, o delegado elaborou o relatório conclusivo e encaminhou ao judiciário. Encaminhado o relatório ao Ministério Público, entendeu o mesmo pela não possibilidade do acordo de não persecução penal, haja vista os antecedentes criminais de João Paulo. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente à situação hipotética em questão.
A
Por tratar-se de funcionário público é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
B
Por tratar-se de funcionário público é obrigatória a citação do réu para apresentar a resposta preliminar, no prazo de quinze dias.
C
Por tratar-se de funcionário público não há peculiaridades em relação à denúncia, devendo o Ministério Público observar apenas os requisitos gerais da denúncia.
D
Por tratar-se de funcionário público se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, serão suspensos o processo e o curso prescricional.
Juliano, 40 anos, é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua função e, no exercício de suas funções, foi vítima de difamação praticada por Jéssica, uma jurisdicionada. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Juliano somente poderá ajuizar a ação penal mediante queixa-crime.
B
Juliano não poderá apresentar queixa-crime, já que, necessariamente, quem deve propor é o Ministério Público por meio de ação penal pública incondicionada.
C
Trata-se de uma ação penal privada e, somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Juliano é funcionário público e estava no exercício de suas funções.
D
Tanto Juliano, mediante queixa-crime, quanto o Ministério Público, mediante representação do ofendido, poderão propor a ação, já que possuem legitimidade concorrente.
Em relação aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são aqueles que podem ser praticados também por particulares, independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre apenas uma nova tipificação.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
B
A ação penal é pública incondicionada
C
Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício
D
O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
E
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.
Júlia, servidora pública efetiva, cometeu um crime afiançável, sendo denunciada pelo Ministério Público ao juiz. O juiz, estando a denúncia em devida forma, mandou autuá-la e ordenou a sua notificação, para responder por escrito, dentro do prazo de
A
5 dias.
B
8 dias.
C
10 dias.
D
12 dias.
E
15 dias.
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
B
No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
C
No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
D
No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
E
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.
José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta documentação dando conta da prática criminosa. Em relação ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
B
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
C
Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar.
D
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
E
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de três dias.
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
Aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, independentemente da quantidade da pena abstratamente cominada, aplicam-se as regras e procedimentos da Lei nº 9.099/95 (infrações de menor potencial ofensivo).
B
De acordo com o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
C
Para a aplicação do procedimento especial dos artigos 513 e seguintes do CPP, basta a condição de funcionário público, sendo desnecessário o tipo de infração penal praticada pelo sujeito ativo.
D
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
E
Se, após a apresentação da resposta preliminar, o juiz se convencer da improcedência da ação, deverá receber a denúncia e determinar a citação do acusado, porque, nessa etapa processual vige o princípio do “in dubio pro societate”.
Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
B
Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público
C
O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais
D
O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação
E
Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, assinale a alternativa correta de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.
A
A juntada de inquérito policial preparatório é indispensável nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito.
B
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.
C
A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, se estende ao particular que seja coautor ou partícipe.
D
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
E
Caso seja recebida a denúncia ou queixa, a despeito da impugnação formulada pelo funcionário, é dispensável que ele tome ciência disso mediante citação formal, podendo defender-se nos autos do processo-crime como integrante formal do polo passivo.
No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A
O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
B
A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
C
Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
D
Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
E
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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