Questões de Concurso sobre Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

No processo criminal por crimes de calúnia e difamação praticados contra servidor público no exercício da função, após recebida a queixa, o juiz designará audiência de reconciliação e, se essa for frutífera, homologará, por sentença, a desistência do querelante.

No processo criminal por tráfico internacional de drogas, é competente a justiça federal, ressalvada a competência da justiça estadual excepcionalmente se o crime for praticado em município que não seja sede de vara federal.

Constitui efeito da condenação por crime falimentar a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial, salvo se lhe for outorgado mandato ou gestão de negócio por terceiro que, momentaneamente, não possa exercer a administração da empresa.

Estando o réu solto e decorrido o prazo para o MP oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, salvo se o parquet decidir aguardar a apresentação, pelo administrador, da exposição circunstanciada do relatório da falência.

De acordo com o STJ, no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, oferecida a denúncia com base em inquérito policial devidamente relatado pelo delegado de polícia, o juiz não poderá recebê-la nem citar o acusado sem antes notificá-lo para que apresente resposta escrita, sob pena de nulidade absoluta.

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

Somente as assertivas I e III estão incorretas.

Somente as assertivas II e III estão incorretas.

Somente a assertiva IV está incorreta.

Todas as assertivas estão incorretas.

quando for maior de sessenta anos.

somente se não for reincidente.

quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.

sempre que o delito for afiançável.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.

Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.

O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A pena para crime cometido por funcionário público contra a administração será aumentada de 50% (cinqüenta por cento), quando os seus autores forem ocupantes de cargos em comissão da administração direta.

A pena para crime cometido por funcionário público contra a administração será aumentada da terça parte quando os seus autores forem ocupantes de função de assessoramento em sociedade de economia mista.

se não for conhecido o endereço do acusado, ou estiver fora da jurisdição, será declarada, de plano, sua revelia.

a matéria refere-se aos crimes afiançáveis, ou não, praticados por funcionários públicos contra a administração, previstos nos dispositivos penais.

se o juiz julgar procedente a resposta preliminar, receberá a denúncia ou a queixa e designará a data para instrução e julgamento.

o co-autor ou partícipe não funcionário também gozam do direito de resposta preliminar, excluindo a defesa prévia do procedimento ordinário.

a característica do procedimento é a resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.

aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.

resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).

rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.