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O funcionário público processado criminalmente por prática...
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Q1597753
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,
A
quando for maior de sessenta anos.
B
somente se não for reincidente.
C
quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
D
sempre que o delito for afiançável.