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No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários...

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.


C
Certo

E
Errado