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No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários...
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.
No processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz
deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do
acusado para responder por escrito à acusação no prazo de
15 dias.
C
Certo
E
Errado